Você tem conhecimento sobre a lei da franquia? Assim como todo negócio, o modelo de franquias possui uma legislação por trás que o regulamenta e que rege todo esse setor de franchising no Brasil.

Essa lei é responsável pela criação e definição de regras de funcionamento de todas as franquias no país. A lei foi promulgada em 1994 pelo presidente Itamar Franco.

Por conta da estabilidade econômica que a criação do Real obteve, o ramo de franquias acabava por atravessar um período de crescimento expansivo. Porém, ainda que estivesse crescendo, a área ainda não tinha uma regulamentação legal.

Veja abaixo um pouco sobre esse assunto e o que você deve saber sobre ele.

O que é a lei da franquia?

A lei de franquias é a lei que institui regras que possuem relação com o contrato de adesão para instalação de novas lojas de operações a partir de uma rede de franquias.

O documento impõe todas as informações que o franqueador deve informar ao franqueado para que ele possa tomar uma decisão consciente e embasada na hora que for investir num negócio.

A lei se baseia no princípio da boa fé e do dever de informação. Assim, ela tem como exigência fazer com que o franqueado seja transparente com seus possíveis franqueadores e os informe sobre suas obrigações iniciais e futuras.

Além disso, ele deve informar também sobre os riscos, as formas de fornecimento de suporte e transmissão de know-how, além de pontos que tenham relação sobre como o negócio funciona.

O documento conta com 11 artigos explicativos. Porém, é fundamental que antes de haver ingressado dentro desse mercado de franquias, o investidor se atente a todas as regras ali descritas.

Elas que guiarão as relações jurídicas entre os interessados, logo, acabam sendo vitais para dizer sobre o sucesso da jornada. Como existem algumas questões que envolvem o tema, há também muitas dúvidas.

Por isso, separamos aqui as principais para que elas sejam esclarecidas e respondidas.

1. Quem pode fazer franquia?

Qualquer empresa pode fazer franquia de seu negócio, desde que obedeça às leis vigentes. Recentemente a lei sofreu algumas mudanças (falaremos sobre elas mais pra frente) e agora ela exige no mínimo um ano de atuação antes de iniciar a franquia.

Isso porque o objetivo é poder ajudar as empresas que já se encontram no mercado a evitarem concorrências com os empresários que entram no ramo sem que tenham estrutura ou preparo para oferecer aos franqueados.

A legislação também não é muito específica quanto ao Contrato de franquias, porém, entende-se que a pessoa deve seguir os princípios gerais do direito civil.

2. O que mudou na nova lei de franquias?

A nova lei de franquias acaba confirmando a ausência de relação de consumo entre o franqueado e o franqueador, assim como a ausência de vínculo empregatício entre empregados do franqueado e o franqueador.

Esses são pontos firmados pela jurisprudência, porém, ele acaba agregando uma maior segurança jurídica ao modelo de negócio.

É muito importante que se ressalte que a franquia não se resume à conceder direitos de explorar a marca. O franchising impõe algumas obrigações como o fornecimento de suporte e transferência de conhecimento sobre:

• Métodos gerenciais;
• Métodos administrativos;
• E métodos operacionais.

3. Quais as principais inovações implementadas pela nova lei de franquias?

A nova lei da franquia 13.966 de 26 de dezembro de 2019 entrou em vigor no dia 26 de março de 2020 e trouxe algumas inovações que são importantes quanto ao sistema de franquias.

A nova lei leva em conta principalmente as dificuldades que eram enfrentadas antes pelos franqueadores e franqueados frente às carências que a antiga lei apresentava. Dentre as principais inovações, podemos citar:

• Utilização do termo "autoriza" ao invés de "cede direito de uso de marca";
• Utilizar termo "não exclusiva" ao invés de "semiexclusiva";
• Somente o titular pode dispor na qualidade de franqueador;
• Afasta o vínculo contratual e a relação de consumo;
• Possibilita adoção do sistema de franquia não só para empresas privadas, como também estatais e entidades sem fins lucrativos;
• Maior proteção aos franqueados;
• Entre outras.

4. Qual o conceito de franquia de acordo com a Lei 8955/94?

Pela definição jurídica de franquia que está presente no artigo 2º da lei 8955/1994, podemos observar a seguinte definição:

"O sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e eventualmente, também, ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício."

Sendo assim, o instituto é tratado mais como um sistema do que como um tipo de negócio pela legislação.

5. Quais são os direitos do franqueado?

O franqueado deve cumprir com uma série de deveres, porém ele também possui os seus direitos. Sendo assim, abaixo você pode ver melhor quais direitos são esses:

• Contar com o suporte do franqueador;
• Ter autonomia sobre contratar funcionários;
• Receber a circular de oferta da franquia no período estabelecido;
• Possui treinamento antes de começar;
• Ter suporte técnico e consultoria;
• Ter transparência no que diz respeito às informações;

Como dissemos, há também deveres a serem cumpridos. Os principais são:

• Obedecer às regras da franquia;
• Arcar com as taxas e despesas;
• Manter o negócio em crescimento;
• Entre outras.

Conhecer bem todas as questões é muito importante antes de adentrar no mercado para saber se este é um negócio vantajoso para você realizar.

Conclusão

Por fim, vimos aqui algumas questões referentes à lei da franquia, o que é, quais suas inovações, o que inclui a nova lei, quem pode fazer franquia, quais são os direitos do franqueado, entre outros pontos.

Se você tem interesse nesse setor, leia o documento e procure se informar melhor sobre o setor, pois ele possui suas responsabilidades.

Diga aqui se este conteúdo pode te ajudar e se você conseguiu entender um pouco melhor sobre essa lei. Diga se ainda ficou com alguma dúvida e não se esqueça de compartilhar este conteúdo com mais pessoas.